norma nº 3467/2019

LEI N° 3.467/2019, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 5.090.763,07 (cinco milhões,
noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e
sete centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.090.763,07 (cinco milhões,
noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e
contributivas
03076 - Recursos Próprios￾Administração Indireta
R$ 130.000,00
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03076 - Recursos Próprios￾Administração Indireta
R$ 320.000,00
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2063
Atividade: HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PREC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 03076 - Recursos Próprios￾Administração Indireta
R$ 4.336.627,30
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2063
Atividade: HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PREC
Lei 3.467/2019 - pág. 2/2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03076 - Recursos Próprios￾Administração Indireta
R$ 304.135,77
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.090.763,07
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018, o seguinte:
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2063
HABITAÇÃO DE INTERESSE
POPULAR, URBANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO
DE ASSENTAMENTOS PREC
R$ 4.640.763,07
03076 - Recursos
Próprios￾Administração
Indireta
2064
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL
R$ 450.000,00
03076 - Recursos
Próprios￾Administração
Indireta
Art. 4º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 3324/2019