norma nº 3468/2019

LEI N° 3.468/2019, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.424.540,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil e
quinhentos e quarenta reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.424.540,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta reais), para reforço no exercício
financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Atividade: ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
01864 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE
R$ 1.424.540,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.424.540,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1718059101 -
PAR PROVA BRASIL (custeio): Kits didáticos aluno e professor da fonte 1864 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2014 Ensino
Fundamental
R$ 1.424.540,00 01864 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da
Educação- FNDE
Lei 3.468/2019 - pág. 2/2
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152/2017
de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação Transportes
Ação: 2014 - ENSINO FUNDAMENTAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 01864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 6427/2019