norma nº 3469/2019

LEI N° 3.469/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$
202.245,50 (duzentos e dois mil, duzentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 202.245,50 (duzentos e dois
mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para reforço no exercício financeiro
de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2031 Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO GESTOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente 01863 - Convênio PARANACIDADE R$ 202.245,50
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 202.245,50
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2428109105 -
Convênio SEDU nº 24/2018 - Equipamentos - Fonte 863 da fonte 1863 - Convênio
PARANACIDADE nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2031 ADMINISTRAÇÃO GERAL -
ÓRGÃO GESTOR
R$ 202.245,50 01863 - Convênio
PARANACIDADE
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152/2017
de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Lei 3.46/2019 - pág. 2/2
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2031 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO GESTOR
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 01863 - Convênio PARANACIDADE
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 5836/2019