norma nº 3470/2019

LEI N° 3.470/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Institui no Município de Araucária o mês
Dezembro Verde, dedicado às ações educativas
e de reflexão sobre o abandono de animais,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araucária o mês Dezembro Verde,
dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º. A instituição do mês Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de
ser ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais
no Município de Araucária;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações
que atuam na área.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 15506/2019