norma nº 3471/2019

LEI N° 3.471/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Autoriza a instituição da Tabela de Preços
Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o
credenciamento de prestadores de serviços na
área de saúde e dá outras providências,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela de
Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para remuneração de exames especializados,
análises clínicas e consultas médicas especializadas, necessárias ao atendimento em caráter
suplementar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Araucária.
§ 1º. Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS
serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária – SMSA, tendo como parâmetro
mínimo a Tabela SUS Nacional e máximo a Tabela da Associação Médica Brasileira (AMB),
devendo os valores serem fixados por Decreto, após a devida aprovação do Conselho Municipal
de Saúde de Araucária – COMUSAR e comunicação à Comissão Intergestores Bipartite do
Paraná – CIB/PR.
§ 2º. Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS
poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição da Secretaria Municipal de
Saúde de Araucária – SMSA e aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária –
COMUSAR, sempre que houver alteração na Tabela SUS Nacional, ou Tabela AMB ou quando
houver necessidade, oportunidade e conveniência, com o intuito de viabilizar o pleno atendimento
à saúde e o respeito ao princípio da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei Federal
nº 8.080/1990.
§ 3º. A Tabela poderá ser alterada em caráter excepcional para atender
necessidade urgente da saúde, com a devida justificativa e posterior ratificação pelo Conselho
Municipal de Saúde de Araucária – COMUSAR.
§ 4º. Para novos exames especializados, análises clínicas e consultas médicas
especializadas, ou que não constem na Tabela SUS Nacional, poderão ser previstos na Tabela de
Preços Municipal em valor baseado em pesquisa de mercado, porém, sempre com fulcro nos
valores médios praticados, e serão pagos, em sua totalidade, com recursos próprios do Município,
mediante aprovação do COMUSAR.
§ 5º. Nos casos em que a Tabela de Preços Municipal for omissa, deverá ser
aplicada a Tabela SUS Nacional.
Lei 3.471/2019 - pág. 2/2
§ 6º. A Tabela de Preços Municipal será utilizada de forma subsidiária à Tabela
SUS Nacional, devendo os valores contratados com terceiros serem preferencialmente os
constantes na Tabela SUS Nacional.
Art. 2º. O credenciamento de prestadores de serviços para realizarem os
procedimentos, consultas e exames médicos especializados, será realizado em conformidade a
Decreto Regulamentador.
Art. 3º. Para a remuneração dos procedimentos da Tabela de Preços Municipal
referenciada pela Tabela SUS, deverá, no montante em que for superior à Tabela SUS Nacional,
para efeito de complementação financeira, ser empregado recurso próprio do orçamento vigente
do Município, sendo vedada a utilização de recursos federais ou estaduais para esta finalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 2030/2018