norma nº 3472/2019

LEI N° 3.472/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais),
na forma em que especifica abaixo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões,
quinhentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2054 Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01507 - COSIP-Contribuição de
Iluminação Pública R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2054 Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01507 - COSIP-Contribuição de
Iluminação Pública R$ 2.450.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1240001100 -
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal da fonte 1507 - COSIP￾Contribuição de Iluminação Pública nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2054
ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO
GERAL
R$ 2.500.000,00
01507 - COSIP￾Contribuição de Iluminação
Pública
Lei 3.472/2019 - pág. 2/2
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152/2017
de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 11247/2019