norma nº 3473/2019

LEI N° 3.472/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.043, de 7
de maio de 1996, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o inciso IV ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.043, de 7 de maio de
1996:
“IV - Estagiário Nível Médio – Formação de Docentes / Magistério: 200 vagas.”
Art. 2º. Altera o art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de 1996, que pas￾sa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Ficam instituídos a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte os quais serão
concedidos mensalmente aos estudantes que realizarem estágio na Prefeitura,
exceto na hipótese de estágio obrigatório. (NR)
§ 1º. O valor da bolsa-auxílio será de: (NR)
I - Estagiário Nível Universitário
a) com carga horária de 04h00min/diárias: R$ 660,07 (seiscentos e sessenta re￾ais e sete centavos).
b) com carga horária de 06h00min/diárias: R$ 990,11 (novecentos e noventa re￾ais e onze centavos).
II - Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06h00min/diárias: R$
638,37 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos);
III - Estagiário Nível Médio com carga horária de 04h00min/diárias: R$ 478,79
(quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos);
IV - Estagiário Nível Médio – Formação de Docentes / Magistério com carga ho￾rária de 20 horas semanais e no máximo 05h00min/diárias: R$ 503,78 (quinhen￾tos e três reais e setenta e oito centavos). (NR)
§ 2º. O valor da Bolsa-Auxílio será reajustado na mesma data e nas mesmas
condições que forem deferidas aos servidores públicos municipais.
§ 3º. O Benefício do auxílio-transporte mencionado no caput desse artigo, será
de uso exclusivo para o deslocamento da residência/instituição de ensino para o
trabalho e vice-versa. Para os que residem e estudam em Araucária serão forne-
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cidos 2 (dois) vales-transportes diários do TRIAR. (NR)”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11625/2018