norma nº 3475/2019

LEI N° 3.475, DE 22 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 113.000,00 (cento e
treze mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 113.000,00 (cento
e treze mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) or￾çamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 COHAB Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
33904000 – Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 113.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$113.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 COHAB Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
33903900 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 113.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$113.000,00
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018., o seguinte:
Lei nº 3.475/2019 – Pág.2/2
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor
Recurso
2064
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 113.000,00
01001 - Recursos do
Tesouro (Descentralizados)
Exercício Corrente 
Art. 4º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 5045/2019