norma nº 3477/2019

LEI N° 3.477, DE 27 DE MAIO DE 2019
Autoriza o repasse de contribuição associativa
anual a ADETUR – Rotas do Pinhão – Agência
de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas
do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à
ADETUR – Rotas do Pinhão – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão
- Curitiba e Região Metropolitana, CNPJ. 24.305.904/0001-93.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
associativa anual à ADETUR – Rotas do Pinhão – Agência de Desenvolvimento Turístico da
Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e
duzentos reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, conforme abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário
Função: Cultura
Sub-função: Difusão Cultural
Programa: Programa Municipal de Cultura
Atividades: Coordenação das atividades de Cultura e Turismo
Dotação: 18.01.13.392.0010.2041.339039 – Fonte 0100
Valor: R$ 10.200,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 11774/2019