norma nº 3223/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, 1º Vice-Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, C/C com o § 5º do artigo 45, da Lei 
Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.223/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação 
do Disque Denúncia Nacional, Central de 
Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar 
local nas faturas mensais do serviço público 
de abastecimento de água sediado no 
Município de Araucária, conforme especifica”. 
Art. 1º. Fica a empresa concessionária que presta serviço público de 
abastecimento de água, sediada no Município de Araucária, autorizada a veicular 
nas contas mensais enviadas ao consumidor, os seguintes telefones: Disque 
Denúncia Nacional, Disque Denúncia Estadual, Central de Atendimento à Mulher 
e do Conselho Tutelar local. 
Parágrafo único. A divulgação de que trata o “caput” deste artigo deverá 
ser afixada na parte frontal com fácil visualização em destaque com os seguintes 
dizeres: 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, RACISMO OU QUALQUER TIPO DE AMEAÇA SÃO 
CRIMES. DENUNCIE! 
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER: DISQUE 186 
DISQUE DENÚNCIA NACIONAL: DISQUE 100 
DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL: DISQUE 181 
CONSELHO TUTELAR LOCAL: (41) 3901-5365 e 0800-645-5332. 
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, no que couber, regulamentar 
esta Lei, estabelecendo normas e critérios complementares necessários ao seu 
fiel cumprimento. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2017. 
FABIO ALCEU FERNANDES 
1º Vice-Presidente