norma nº 3478/2019

LEI N° 3.478, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Declara de Utilidade Pública o Conselho da
Comunidade do Foro Regional de Araucária da
Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba/PR, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade do Foro
Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Prefeito, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar a ocorrência ao Executivo Municipal;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 16764/2019