norma nº 3479/2019

LEI N° 3.479, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835,
de 3 de janeiro de 2008, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal nº 1.835, de 3 de janeiro
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Quadro Próprio do Magistério de Araucária – QPMA, é formado
pelo cargo de Professor em atividade de docência ou atividade de pedagogia
escolar. (NR)
……………..
Art. 5º. ………...
I - Quadro Próprio do Magistério Municipal - QPMA: quadro próprio composto
por cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério – Professor
Docência I, Profissional do Magistério – Professor Docência II e Profissional
do Magistério – Professor Pedagogo, reunidos em Classes, escalonados em
Níveis e Referências; (NR)
……….
X - Profissional do Magistério: servidor - professor ou professor pedagogo -
investido no cargo, que exerce atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência; (NR)
……… 
XV - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento, avaliação
do trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras
atividades de caráter pedagógico, cumprido nas Escolas ou Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEI`s, ou fora deles, de acordo com o
Projeto Político-Pedagógico, destinado aos professores e professores
pedagogos integrantes do Quadro Próprio do Magistério de Araucária em
efetivo exercício; (NR)
………..
Art. 6º. O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é constituído pelos
cargos de Profissional do Magistério – Professor Docência I, Profissional do
Magistério – Professor Docência II e Profissional do Magistério – Professor
Pedagogo, conforme Anexo IV desta Lei, correspondentes a: (NR)
I - Profissional do Magistério – Professor Docência I: professor que
desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Docência I;
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II - Profissional do Magistério – Professor Docência II: professor que
desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Docência II;
III - Profissional do Magistério – Professor Pedagogo: pedagogo que
desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Suporte Pedagógico.
(NR)
Art. 7º. ………….
I - Classe I: Profissional do Magistério – Professor Docência I;
II - Classe II: Profissional do Magistério – Professor Docência II e Profissional
do Magistério – Professor Pedagogo. (NR)
Art. 12. ……………..
I - Profissional do Magistério – Professor Docência I: formação em Nível
Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de
Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que
habilite para a Educação Infantil e Anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Profissional do Magistério – Professor Docência II: formação Nível
Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação;
III - Profissional do Magistério – Professor Pedagogo: formação Nível
Superior no curso de Pedagogia. (NR)
……………
Art. 55. …………….
I - No cargo de Profissional do Magistério – Professor Docência I o atual
Professor que atua na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental;
II - No cargo de Profissional do Magistério – Professor Docência II o atual
Professor que atua nos anos finais do Ensino Fundamental;
III - No cargo de Profissional do Magistério – Professor Pedagogo os atuais
Orientador Educacional e Supervisor Escolar. (NR)
……………….
Art. 59. A gratificação percebida pelos Professores Pedagogos (Orientadores
Educacionais e Supervisores Escolares) e a Regência de Classe dos
Professores ficam incorporadas ao vencimento base com a implementação
deste plano, não mais sendo devidos.” (NR)
………………….
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Art. 2º Ficam alterados dispositivos do Anexo I da Lei Municipal nº 1.835, de
3 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
……………
CARGOS: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR DOCÊNCIA I E PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO –
PROFESSOR DOCÊNCIA II
……………
CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR PEDAGOGO
(NR)”
…………..
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 015215/2018