norma nº 3482/2019

LEI N° 3.482, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Veda que os agentes de trânsito, que
fiscalizem as vias municipais, posicionem-se
de maneira oculta aos condutores com a
finalidade de aplicar sanções de trânsito,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado aos agentes de trânsito, que fiscalizem as vias
municipais, posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar
sanções de trânsito.
Parágrafo único. A vedação cravada no caput aplica-se aos agentes de
trânsito municipais no uso de suas atribuições, tanto mediante emprego de dispositivos de
radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no
emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos
competentes, informar e fiscalizar a Secretaria responsável pela gestão das infrações de
trânsito situadas no Município, com instruções e adequações necessárias para o cumprimento
desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 20932/2019