norma nº 3483/2019

LEI N° 3.483, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos artigos
41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 46.300,00 (quarenta e
seis mil e trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01515 - FUNREBOM R$ 46.300,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 46.300,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01515 - FUNREBOM R$ 46.300,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 46.300,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018.
Lei nº 3.483/2019 – Pág.2/2
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 13433/2019