norma nº 3485/2019

LEI N° 3.485, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito
mil, treze reais e trinta e três centavos), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 128.013,33
(cento e vinte e oito mil, treze reais e trinta e três centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2045
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03556 - Transferências da Lei
9615/98 (Pelé)
R$ 128.013,33
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 128.013,33
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 15875/2019