norma nº 3487/2019

LEI N° 3.487, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01515 - FUNREBOM R$ 35.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 35.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01515 - FUNREBOM R$ 35.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 35.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Lei nº 3.487/2019 – Pág.2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 13439/2019