norma nº 3488/2019

LEI N° 3.488, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil,
cento e setenta e seis reais e setenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil,
cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03879 - Transf. Voluntárias de Entidades
Gov. Nacionais - ECA/FMDCA R$ 261.063,06
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03879 - Transf. Voluntárias de Entidades
Gov. Nacionais - ECA/FMDCA R$ 302.213,05
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa física
03879 - Transf. Voluntárias de Entidades
Gov. Nacionais - ECA/FMDCA R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03879 - Transf. Voluntárias de Entidades
Gov. Nacionais - ECA/FMDCA R$ 3.541,03
Lei nº 3.488/2019 – Pág.2/2
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03000 - Recursos Ordinários (Livres) -
Exercícios Anteriores R$ 57.629,21
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03000 - Recursos Ordinários (Livres) -
Exercícios Anteriores R$ 16.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 03880 - Contribuições e legados de
entidades não Gover. ECA/FMDCA R$ 160.730,44
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 809.176,79
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 11791/2019