norma nº 3489/2019

LEI N° 3.489, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos artigos 41,
I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0244.0008.2034
Atividade: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - OBRAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 400.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Lei nº 3.489/2019 – Pág.2/2
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2034
ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA -
OBRAS
R$ 400.000,00
01000 – Recursos
Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2038 ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO
GERAL
R$ -400.000,00 01000 – Recursos
Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
Art. 4º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 3645/2019