norma nº 3490/2019

LEI N° 3.490, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, com fundamento nos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2045
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 240.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 240.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2011
Atividade: SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 240.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 240.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Lei nº 3.490/2019 – Pág.2/2
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 15668/2019