norma nº 69/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 11 DE JUNHO DE 2019
“Institui o Projeto ‘Sua Ideia na Câmara’ no 
Município de Araucária e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º Fica instituído o Projeto ‘Sua Ideia na Câmara’ no Município de 
Araucária. 
Art. 2º Dos objetivos do Projeto ‘Sua Ideia na Câmara’: 
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Araucária; 
II – aproximar os Vereadores da comunidade de Araucária, permitindo que os 
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento 
jurídico do Município. 
Art. 3º O Projeto ‘Sua Ideia na Câmara’ será atrelado ao Sistema de 
Informações (site) do Poder Legislativo de Araucária. 
Art. 4º Qualquer cidadão interessado poderá cadastrar sua sugestão junto 
ao Projeto ‘Sua Ideia na Câmara’. 
§ 1º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os 
seguintes requisitos: 
I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; 
II – ser efetuada por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado 
no site da Câmara Municipal de Araucária, podendo o formulário ser solicitado via e￾mail ou pessoalmente no Protocolo da Câmara de Vereadores. 
§ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou quaisquer 
entidades da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) 
autor(es) . 
§ 4º Fica disposto que se houver registros de palavras de baixo calão, 
ofensivas ou que denigram a imagem de qualquer pessoa, a sugestão será 
desconsiderada. 
Art. 5º As ideias e sugestões ficarão disponíveis permanentemente no link
atrelado ao site da Câmara e poderão ser acessadas pelos Vereadores e por todos 
os cidadãos araucarienses. 
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as 
Comissões Permanentes ou os Vereadores individualmente poderão se valer das 
sugestões catalogadas junto ao Projeto ‘Sua Ideia na Câmara’ para elaborar e 
protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de 
Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução. 
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Projeto 
‘Sua Ideia na Câmara’, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de 
decidirem se valer destas. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente