norma nº 3492/2019

LEI N° 3.492, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero
sete por cento) aos servidores do Poder
Executivo, da Administração direta e indireta, e
do Poder Legislativo, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 5,07% (cinco
vírgula zero sete por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, a partir de 1º de junho de 2019.
Parágrafo único. O previsto no “caput” deste artigo não se aplica aos subsídios
pagos ao Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 21102/2019