norma nº 3494/2019

LEI N° 3.494, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a instituição do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI, com a finalidade de captação e a destinação de recursos financeiros e não
financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do município de
Araucária.
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI
é dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos recursos financeiros, em
conformidade com a legislação pertinente, que propicia o apoio financeiro às proposições do
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária – AvançaAraucária, como estudos,
programas e projetos inovadores em prol do desenvolvimento econômico municipal, assim
caracterizados em conformidade com regulamentação própria.
Parágrafo único. O FMDI terá registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ.
Art. 3° O FMDI será administrado pela Secretaria Municipal de Governo de
Araucária, ao qual compete a execução orçamentária das propostas e programas, observando as
deliberações e proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI serão provenientes, dentre outras de:
I - Recursos próprios do Município;
II - Transferências financeiras, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
e privadas; 
III - Captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a
ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
IV - Recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de
financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI;
V - Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VI - O produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações,
de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo
FMDI;
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VII - Transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias
Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e instituições
da União ou Estado na forma da Lei;
VIII - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou
imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
IX - Alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades
públicas ou privadas que compõe o Conselho;
X - Dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe
do capital, mediante lei autorizativa e nas hipóteses constitucionais e legais.
XI - Recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e
outros.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
– FMDI, é dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos recursos
financeiros e não financeiros, em conformidade com a legislação pertinente, que propicia o apoio
econômico e financeiro às proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária
– AvançaAraucária.
Art. 5º Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados,
obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Os recursos do Fundo serão movimentados através desta conta bancária
observando-se requisito de dois ordenadores de despesas, sendo um deles, o Secretário de
Governo e o outro o Secretário de Finanças, que também será o tesoureiro do FMDI.
§ 2º O tesoureiro do FMDI terá o mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua
recondução no período subsequente, e será responsável solidariamente com o Presidente de
Honra pelos atos a que praticarem.
Art. 6º O FMDI fica obrigado a prestar contas e outras obrigações pertinentes à
escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, principalmente o
seguinte:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças;
II - Manter os controles indispensáveis a execução orçamentária; e,
III - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI.
Art. 7º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo.
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Art. 8º O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do
Município, em estrita observância do princípio da unidade, nos termos do art. 2º da Lei 4320/64 e
artigo 169 § 5º da CF.
Parágrafo único. Na elaboração e consequente execução do Plano de Aplicação
ao Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a
matéria.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, programas e
projetos técnicos da natureza estratégica para o Município, bem como para o apoio a
investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira estatal de fomento,
observados os seguintes princípios básicos:
I - Preservação da integridade patrimonial do Fundo;
II - Alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município;
III - Maximização do retorno econômico e social do investimento.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI serão destinados a atividades de acordo com o art. 1º desta Lei, a seguir
discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento próprio do
Fundo:
I - Estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do Município;
II - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
lideranças, inclusive missões técnicas;
III - Desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a
empresários, principalmente de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo;
IV - Organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e
afins, nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos;
V - Financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com
destaque para a saúde, educação e segurança, observadas as prioridades do planejamento
estratégico para o Município, bem como aquelas indicadas pelo AvançaAraucária.
VI - Custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico￾financeira, visando à atração de investimentos;
VII - Estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas
para a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de oportunidades de
investimentos;
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VIII - Contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao
funcionamento do AvançaAraucária, observando aos princípios legais vigentes;
IX - Outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento
econômico sustentável do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas
operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Araucária – AvançaAraucária, conforme regulamento próprio do
Fundo.
Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Inovação – FMDI:
I - Disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas
especificadas; e 
II - Bens e direitos que vierem a ser adquiridos.
Art. 12. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação – FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a
administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados no art.
1º desta Lei.
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI
poderá utilizar-se da Lei Federal nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019. 
Art. 14. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI
terá um Regimento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar
da publicação desta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo, mediante Decreto. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 14333/2019