norma nº 2689/2014

LEI Nº 2.689/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 1.260.000,00 (Um milhão, 
duzentos e sessenta mil reais), e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.260.000,00 
(Um milhão, duzentos e sessenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1402 – Fundo Municipal de Assistência Social 
1402.0824300082.032 – Assistência Comunitária – Proteção Social Especial 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.36.00 0179 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 300.500,00
 T O T A L R$ 300.500,00
2600 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
2601 – Gabinete do Secretário - SMOP 
2601.2678200062.060 – Manutenção dos Próprios Municipais 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0315 000 Material de Consumo R$ 260.000,00
3.3.90.39.00 0315 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 699.500,00
 T O T A L R$ 959.500,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1101 – Administração Geral da Educação 
1101.1236100032.011 – Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.32.00 060 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 420.000,00
 T O T A L R$ 420.000,00 
Pág. 2/2 – Lei nº 2.689/14 
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal de Saúde 
1201.1030100052.017 – Manutenção administrativa e de infra estrutura do Sistema 
Municipal de Saúde. 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0147 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 89.400,00
 T O T A L R$ 89.400,00
1201.1030200052.022 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço 
de Média e Alta Complexidade. 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.50.43.00 0131 000 Subvenções Sociais R$ 562.600,00
3.3.50.43.00 0152 000 Subvenções Sociais R$ 188.000,00
 T O T A L R$ 750.600,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de março de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 1081/14