norma nº 3495/2019

LEI N° 3.495, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a projetos,
infraestrutura, softwares, equipamentos para tecnologia de informação e comunicação, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Fica revogada a Lei n° 3.356/2018, de 14 de setembro de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 17253/2019