norma nº 3496/2019

LEI N° 3.496, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, na
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse públi￾co, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e § 2º do art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Munici￾pal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, tendo como requisitos de vali￾dade:
I - Tempo determinado;
II - Necessidade temporária de interesse público;
III - Interesse público excepcional.
§ 1º A eventual contratação por tempo determinado obrigatoriamente deve-se
dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público
ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público.
§ 2º A necessidade excepcional não pode ter sido gerada pela inércia do admi￾nistrador público quanto ao implemento dos procedimentos para o concurso público, salvo se, à
época, os índices de gasto com pessoal ou outras restrições legais inviabilizassem o ato.
§ 3º As contratações realizadas por meio de processo seletivo simplificado de￾vem ser realizadas para cargos já existentes, devendo obedecer o número de vagas previsto em
Lei.
Art. 2º A contratação, mediante realização de teste seletivo simplificado, dar￾se-á sob forma de contrato de regime especial, improrrogável, com prazo máximo de um ano.
Art. 3º Consideram-se de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
I - Atender à situação de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos;
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III - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo,
mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração
pública;
IV - Atender ao suprimento de pessoal na área de saúde, nas hipóteses previs￾tas na presente Lei.
Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, com publicação em Diá￾rio Oficial.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médi￾co registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função,
objeto da contratação.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Admi￾nistração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, salvo as permissões constitucionais.
Art. 6º Todo procedimento referente à contratação deverá respeitar os princí￾pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros aplicáveis, atendi￾dos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem es￾tabelecidos no edital de abertura;
III - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da co￾missão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e
social; e
IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 7º O procedimento inicia-se através de solicitação pelo Secretário Munici￾pal interessado, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - Exposição da caracterização da necessidade temporária de excepcional inte￾resse público;
III - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na
forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contra￾prestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e
necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvol-
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vida;
IV - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos re￾cursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; e
V - Pronunciamento das Secretarias de Finanças e Gestão de Pessoas, conten￾do:
a) da Secretaria de Finanças, manifestação sobre o impacto financeiro das solici￾tações, bem como sobre a disponibilidade financeira dos recursos para realização das contrata￾ções solicitadas, em obediência às disposições constitucionais; manifestação sobre orçamento e
programação;
b) da Secretaria de Gestão de Pessoas, manifestação técnica sobre a função a
ser desenvolvida e enquadramento, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade
da contratação dentro do previsto na presente Lei.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será com￾posto da seguinte forma:
I - Em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante da Lei
Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008,
para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às
condições do mercado de trabalho;
II - A remuneração do contratado será acrescida do complemento previsto no art.
88 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006, concedida aos servidores públicos do
órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoria￾mente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação.
Art. 10. O processo seletivo deve ser realizado de acordo com as normas esta￾belecidas por esta Lei e pelo edital.
Art. 11. O edital deverá conter, no mínimo:
I - Direitos e deveres de ambas as partes contratantes;
II - Sanções em caso de descumprimento do contrato;
III - Descrição do procedimento para seleção dos candidatos, a documentação a
ser apresentada, prazos e locais; e
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IV - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação.
Art. 12. Após ser convocado e comprovar os dados da inscrição, o candidato
está apto a ser contratado, sendo que a contratação poderá ocorrer assim que houver necessida￾de por parte da Administração Pública Municipal.
Art. 13. São direitos dos contratados, entre outros:
I - Piso salarial, estabelecido em edital, não inferior ao salário-mínimo;
II - Irredutibilidade do salário;
III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remu￾neração variável;
IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
V - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e, para esse efeito,
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna;
VI - Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (qua￾renta e quatro semanais), facultada a compensação de horários, trabalho em escala ou plantão e
a redução da jornada, mediante disposto em edital;
VII - Repouso semanal remunerado, o qual salvo motivo de conveniência pública
ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte;
VIII - Remuneração do serviço extraordinário, um adicional de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja feito de segunda a sábado, inclusive
em dias de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), se a hora extra for aos domingos e feria￾dos;
IX - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário
normal;
X - Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração
de 120 (cento e vinte) dias;
XI - Licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de
8 (oito) dias consecutivos;
XII - Adicional de remuneração para as atividades insalubres, considerado o grau
de exposição, sendo fixados em 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por
cento) do vencimento inicial do cargo;
XIII - Adicional de remuneração para as atividades perigosas, fixado em 30%
(trinta por cento) dos vencimentos.
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§ 1º Os direitos observados nos incisos V e XIII deste artigo serão tratados em
forma de verbas rescisórias pagas proporcionalmente ao final do contrato.
§ 2º Os direitos elencados nessa Lei não excluem outros decorrentes de nor￾mas regulamentadoras ou editais de abertura para cada caso específico.
§ 3º Quando fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, per￾ceberá automaticamente o de maior valor.
§ 4º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eli￾minação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 14. Aplicam-se a presente Lei os prazos prescricionais previstos no art. 128
da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 15. São deveres dos contratados previstos na presente Lei, os constantes
dos incisos I a XVII do art. 134, da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 16. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos pre￾vistos nos incisos I a XX do art. 135, da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribui￾ções, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na trans￾gressão.
Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante averiguação de Comissão Especial de Sindicância, com prazo
de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 19. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e adminis￾trativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 20. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalida￾des disciplinares:
I - Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - Suspensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cum￾primento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - Rescisão do contrato, nos termos desta Lei, no caso de:
a) crime contra a administração pública;
b) abandono de cargo;
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c) inassiduidade habitual;
d) improbidade administrativa;
e) insubordinação grave em serviço;
f) ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
g) aplicação irregular de dinheiro público;
h) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
i) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
j) na reincidência de fatos puníveis por suspensão;
k) corrupção;
l) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
m) por interesse da Administração Pública.
§ 1º É motivo de rescisão do contrato, nos termos desta Lei, a ausência ao ser￾viço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos ou 14 (quatorze) dias úteis alternados, sem moti￾vo justificado.
§ 2º É também motivo de rescisão de contrato, nos termos desta Lei, a nomea￾ção ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
Art. 21. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando￾se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional e férias proporcio￾nais acrescidas do terço constitucional:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II deste artigo, será comunica￾da com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente a um salário.
Art. 22. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectati-
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va de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Muni￾cipal nº 2.935 de 4 de dezembro de 2015.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 13621/2019