norma nº 3499/2019

LEI N° 3.499, DE 02 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil,
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos artigos 41, I,
42, 43, § 1º, II, §3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil, duzentos
e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 3.790,44
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
01879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 3.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.290,44
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1728071103 -
Deliberação nº 51/2016 do CEDCA/PR - Fortalecimento do atendimento as crianças e
adolescentes vítimas de violência. da fonte 1879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais
- ECA/FMDCA nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Lei nº 3.499/2019 - pág. 2/2
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação ProdutoUnidade
Medida Meta Valor Recurso
6001ECA - AÇÕES NA ÁREA DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 7.290,44
01879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152/2017 de
13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de julho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18302/2019