norma nº 3501/2019

LEI N° 3.501, DE 05 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma
em que especifica abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2011
Atividade: SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2057 Atividade: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Lei nº 3.501/2019 - pág. 2/2
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de julho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15201/2019