| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Altera o valor mensal do auxílio alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1° da Lei n° 2.011, de 06 de julho de 2009, conforme especifica. |
| native_id | 887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.153/2017 Ementa: “Altera o valor mensal do auxílio alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1° da Lei n° 2.011, de 06 de julho de 2009, conforme especifica”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O valor mensal previsto para o auxílio-alimentação e/ou refeição, no art. 1° da Lei n° 2.011, de 06 de julho de 2009, passa a ser de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1° de julho de 2017. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos a partir de 1° de julho de 2017. Prefeitura do Município de Araucária, 19 de setembro de 2017. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 10171/2017