norma nº 2702/2014

LEI Nº 2.702/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 175.823,14 (cento e setenta e 
cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e 
quatorze centavos), e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 
175.823,14 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e quatorze 
centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS 
0801 – Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
0801.0412200022.007 – Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de Pessoas 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.36.00 0038 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
R$ 175.823,14 
 T O T A L R$ 175.823,14 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto 
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 
seguintes dotações: 
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
0301 – Gabinete do Secretário - SMGO 
0301.0412200022.002 – Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0012 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
R$ 10.000,00
 T O T A L R$ 10.000,00
0400 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0401 – Gabinete do Procurador - PGM 
0401.0412200022.003 – Serviços Jurídicos 
Pág. 2/4 – Lei nº 2.702/14 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0022 000 Obras e Instalações R$ 20.000,00
 T O T A L R$ 20.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0701 – Gabinete do Secretário - SMAD 
0701.0412200022.006 – Coordenação da Administração Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0034 000 Material de Consumo R$ 6.000,00
 T O T A L R$ 6.000,00
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0901 – Gabinete do Secretário - SMFI 
0901.0412300022.008 – Coordenação da Administração Financeira 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.52.00 0046 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
 T O T A L R$ 8.000,00
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
1001 – Gabinete do Secretário - SMPL 
1001.0412300022.010 – Serviços de Coordenação e Planejamento 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.11.00 0051 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
R$ 22.570,14
 T O T A L R$ 22.570,14
1300 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 
1301 – Gabinete do Secretário - SMAG 
1301.2060500072.027 – Coordenação Administrativa 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.52.00 0158 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
 T O T A L R$ 5.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1402 – Fundo Municipal de Assistência Social 
1402.0824400082.034 – Assistência Comunitária – Proteção Social Básica 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.48.00 0186 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas 
R$ 48.253,00
 T O T A L R$ 48.253,00
Pág. 3/4 – Lei nº 2.702/14 
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1501 – Gabinete do Secretário - SMMA 
1501.1854100092.042 – Limpeza Pública 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.71.70.00 0201 000 Rateio Pela Participação em Consórcio 
Público 
R$ 11.000,00
 T O T A L R$ 11.000,00
1800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
1801 – Gabinete do Secretário - SMCT 
1801.1339200102.045 – Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0211 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
R$ 9.000,00
 T O T A L R$ 9.000,00
2500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
2501 – Gabinete do Secretário - SMUR 
2501.1545200062.057 – Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0303 000 Material de Consumo R$ 15.000,00
 T OT A L R$ 15.000,00
2600 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES. 
2601 – Gabinete do Secretário - SMOP 
2601.2678200062.059 – Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.35.00 0313 000 Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
 T O T A L R$ 15.000,00
2700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
2701 – Gabinete do Secretário 
2701.0618100182.063 – Coordenação e Administração dos Serviços – SMSP 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0319 000 Material de Consumo R$ 6.000,00 
 T O T A L R$ 6.000,00 
Art. 4º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para 
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Pág. 4/4 – Lei nº 2.702/14 
Art. 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do 
Exercício 2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, 
nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, 
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de maio de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 2888/14