norma nº 3505/2019

LEI N° 3.505, DE 12 DE JULHO DE 2019
Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a
Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de
2.006 e Lei Municipal nº 1.703 de 11 de
dezembro de 2.006, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o cargo de Médico Plantonista, no Quadro Geral de Servido￾res do Município de Araucária, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, inserindo o
“Subgrupo I-B”, na alínea “d”, do Parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2.006, com a seguinte redação:
“Art. 14…………
Paragrafo único………………
d) Grupo de Profissionais Universitário da Saúde:
Subgrupo I - …………………..
Subgrupo I-B – Serviço de Medicina – TABELA AQ
“MÉDICO PLANTONISTA”
Art. 2º Insere o número de vagas para o cargo de Médico Plantonista no Anexo
III, da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGO 
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
N.º DE
VAGAS
QUADRO
SETORIAL DA
SAÚDE
PÚBLICA
GRUPO DE
PROFISSIONAIS
UNIVERSITÁRIO
S DA SAÚDE
SUBGRUPO I-B
SERVIÇO DE
MEDICINA –
TABELA AQ
MÉDICO
PLANTONISTA
24 (VINTE E
QUATRO)
HORAS
100
(CEM)
Art. 3º Insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de
2.006, a “Tabela AQ” constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Insere o Cargo de Médico Plantonista na Tabela constante do Anexo II
da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA
GRUPO DE
PROFISSIONAIS DA
SAÚDE
SUBGRUPO I-B – SERVIÇO DE
MEDICINA – TABELA AQ
MÉDICO
PLANTONISTA R$ 4.079,34 
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Art. 5º Insere o Perfil Profissiográfico do Médico Plantonista no Anexo IV da Lei
Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:
“CARGO: MÉDICO PLANTONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais. 
PRÉ-REQUISITOS
Diploma do Curso de Medicina acompanhado do registro no Conselho de Classe
do Estado do Paraná; Experiência mínima de 03 (três) anos comprovadas no
exercício médico em pronto atendimento ou pronto socorro.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; imple￾mentam ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em
saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documen￾tos e difundem conhecimentos da área médica.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Prestar atendimento de Urgência e Emergência nos prontos atendimentos aos
pacientes adultos e pediátricos em demanda espontânea, cuja origem é variada
e incerta, responsabilizando-se integralmente pelos tratamentos clínicos dos pa￾cientes; Realizar o atendimento prioritário aos pacientes de urgência e emergên￾cia identificados de acordo com protocolo de acolhimento definido pela SMSA;
Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e in￾terpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar
os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover,
proteger e recuperar a saúde do cidadão; Encaminhar pacientes de risco aos
serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar
(caso indicado) contatar com a central de regulação médica, sistema e saúde,
para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgên￾cias; Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua re￾cepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte
de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistên￾cia direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e
necessários, até a sua recepção por outro médico; Fazer controle de qualidade
do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência
pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em obser￾vação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissio￾nal médico assuma o caso; Preencher os documentos inerentes à atividade de
assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados
sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários físicos e ou eletro￾nicos assim como outros determinados pela SMSA; Zelar pela manutenção e or￾dem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas
correlatas à sua área de competência; Participar das reuniões necessárias ao
desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso
convocado; Obedecer ao Código de Ética Médica; Atuar de forma humanizada;
manter-se atualizado quanto à praticas da profissão; alimentar o sistema de da-
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dos, participar dos eventos de capacitações promovidos ou indicados pela
SMSA; Prezar pela eficiência do serviço entendendo eficiência como qualidade
com economia; notificar desvios de conduta de outros servidores; Conhecer os
programas de saúde da União, Estado e Município; Conhecer a realidade sócio
cultural da população que atende; Promover atividades educativas; Elaborar ma￾terial informativo e normativo; Montar escalas de serviços; Fiscalizar treinamento
médico; Realizar trabalhos interdisciplinares em equipe, integrando áreas técni￾cas, profissionais de diferentes formações em todos os níveis de atenção.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
Requisitos Físicos:
O trabalho é executado sentado, em pé e curvado. Necessita constantemente de
percepção visual, auditiva e tátil, bem como de coordenação viso motora. Exige
boas condições ortopédicas e físicas em geral.
Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, percepção de detalhes, capacidade 
de observação, coordenação viso-motora, percepção e discriminação sensorial 
(auditiva, visual e tátil), capacidade de compreensão e expressão oral e gráfica.
Comportamental: O trabalho requer respeito a normas, ética e sigilo profissional,
maturidade e estabilidade emocional, capacidade avaliativa, decisão e discerni￾mento, imparcialidade técnica (não se deixar levar por pressões externas), em￾patia, segurança, capacidade de bom contato interpessoal, capacidade para tra￾balhar em grupo, resistência ao trabalho sob pressão e probidade.”
Art. 6º Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezem￾bro de 2.006, passando a vigorar com a seguinte redação 
“Art. 88 O complemento ao vencimento será incorporado para fins de aposen￾tadoria e destina-se exclusivamente aos cargos de:
I - Médico e suas especialidades com jornada de 20 (vinte) horas semanais, no
valor de R$ 3.135,96 (Três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis cen￾tavos); e
II - Médico Generalista com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor
de R$ 6.271,92 (Seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centa￾vos); e
III - Médico Plantonista com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no
valor de R$ 3.763,15 (Três mil, setecentos e sessenta e três reais e quinze cen￾tavos).
§ 1º O complemento ao vencimento será reajustado na mesma proporção e
data de reajuste concedido aos servidores municipais.
§ 2º O complemento não é devido ao médico do Grupo de Profissionais da
Saúde Animal.”
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Art. 7º Insere o art. 88-A na Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de
2.006, com a seguinte redação:
“Art. 88-A. Para o cargo de Médico Plantonista além da carga horária prevista
no artigo 88, fica autorizado o pagamento de complemento de vencimento por
plantão adicional de 6 (seis) horas, sendo percebido o valor de R$ 490,15 (qua￾trocentos e noventa reais e quinze centavos), e plantão adicional de 12 (doze)
horas, sendo percebido o valor de R$ 980,31 (novecentos e oitenta reais e trinta
e um centavos), por plantão.
§ 1º O referido valor será o único percebido pelo médico que realizar o plan￾tão adicional previsto no caput do artigo.
§ 2º O Médico Plantonista terá o intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre os
plantões de 24 (vinte e quatro) horas, observando a recomendação do Conselho
Regional de Medicina. ”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de julho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17556/2018
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ANEXO ÚNICO
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