norma nº 3503/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.503, DE 8 DE JULHO DE 2019
Estabelece o agendamento telefônico de 
consultas médicas para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, previamente 
cadastrados nas Unidades de Saúde do 
Município de Araucária, conforme especifica. 
Art. 1º Fica instituído que os pacientes idosos e/ou portadores de 
deficiência poderão agendar por telefone as suas consultas médicas nas Unidades 
de Saúde do Município de Araucária. 
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas 
Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado, devendo 
informar o número de sua carteira de identidade ou do cartão do Sistema Único de 
Saúde – SUS. 
Art. 3º O conteúdo desta Lei deverá ser amplamente divulgado a toda 
população. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 8 de julho de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente