norma nº 3502/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.502, DE 8 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o envio de informações e 
respostas à Câmara de Vereadores sobre as 
Indicações e os Pedidos de Providências 
remetidos ao Poder Executivo Municipal de 
Araucária, e dá outras providências. 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores 
sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo 
Municipal remetidas ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão
conter, no mínimo: 
I – a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; 
II – medidas adotadas para realizar o solicitado; 
III – solução efetivamente dada; 
IV – data da finalização do solicitado; 
V – em caso de ainda não haver sido realizada a Indicação, quando da informação a 
ser enviada ao Poder Legislativo Municipal: 
a) mencionar o motivo; 
b) citar a provável data da concretização; e 
c) quando da decisão da não realização de alguma Indicação, justificar este ato. 
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, 
prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias corridos, para que o Poder Executivo 
Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações. 
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se também aos Pedidos de 
Providências. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 8 de julho de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente