norma nº 3506/2019

LEI N° 3.506, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de
2019, para incluir os integrantes da Banda
Municipal como beneficiários do Passe Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a súmula da Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Passe Cultura para os alunos dos cursos e oficinas
de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes da
Banda Municipal de Araucária.”
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “PASSE CULTURA”,
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público
de passageiros – TRIAR, os alunos regularmente matriculados nos cursos ou
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Araucária, bem
como os integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal
nº 1.543/2004.”
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.408, de 23 de novembro de 2018, que
incluiu o inciso VII no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.627/2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3152/2019