norma nº 3508/2019

LEI Nº 3.508, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre os critérios de escolha mediante 
Consulta Pública à Comunidade Escolar para 
designação de Diretores e Diretores Auxiliares das 
Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal 
de Ensino e revoga a Lei Municipal nº 2060/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA
CAPÍTULO I 
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 1º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais, objetivando assegurar a Gestão Democrática do 
Ensino Público Municipal, conforme determina a Constituição Federal, Artigo 206, Inciso VI, a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Artigo 3º, Inciso VIII, o Plano Nacional de Educação, 
meta 19 e o Plano Municipal de Educação, meta a respeito da Gestão Democrática, promoverá 
processos consultivos para a indicação destas funções, de acordo com o disposto na presente lei.
§ 1º Entende-se por Unidade Educacional, as Unidades de Educação Básica 
definidas pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A Consulta Pública à comunidade para nomeação de Diretor(a) importará a 
de Diretor(a) Auxiliar com ele registrado, quando for o caso.
Art. 2º Por ato do Prefeito Municipal serão nomeados os servidores do Quadro 
Próprio do Magistério e/ou os servidores públicos do Quadro Geral, lotados e em efetivo exercício 
na unidade educacional para as funções de Diretores(as) e Diretores(as) Auxiliares.
Parágrafo único. Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município, o/a 
Secretário/a Municipal de Educação dará posse aos nomeados.
Art. 3º A consulta pública para designação de Diretores(as) e Diretores(as) 
Auxiliares será realizada até a última semana do mês de novembro, a cada triênio mediante 
convocação por ato próprio do/a Secretário/a Municipal de Educação, afixado em local visível nas 
Unidades Educacionais e publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O período para a realização da consulta pública poderá ser 
alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades das Unidades 
Educacionais e incidam em alteração significativa do calendário escolar, mediante ato 
fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Por Ato do Prefeito Municipal será designada uma Comissão Consultiva 
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com competência para:
I - organizar, implantar e acompanhar o processo de consulta pública à 
comunidade escolar, coordenando-o e prestando-lhe assessoramento técnico;
II - deferir ou indeferir pedido de registro de inscrição à Consulta Pública;
III - julgar reclamações e pedido de impugnação devidamente fundamentada e 
encaminhar relatório de possível irregularidade funcional relativa ao processo consultivo ao/a 
Secretário/a Municipal de Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, 
na forma da legislação específica em vigor;
IV - resolver os casos omissos referentes ao processo da consulta pública à 
comunidade escolar.
§ 1º A Comissão Consultiva será composta por 12(doze) membros, designados 
pelo Prefeito Municipal:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED);
II - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério do 
Município de Araucária (SISMMAR);
III - 02 (dois) representantes do segmento de pais dos Conselhos Escolares das 
Unidades Escolares;
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município (PGM);
V - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Funcionários e/ou Servidores 
Públicos do Município de Araucária do SIFAR, que prestem serviço em Unidades Educacionais.
VI - 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME).
§ 2º O presidente da Comissão Consultiva será escolhido por maioria simples 
entre seus membros.
§ 3º O desempenho das atividades da Comissão Consultiva tem prioridade 
sobre o exercício do cargo público.
§ 4º Ocorrendo, após a designação da Comissão Consultiva, pedido de registro 
de inscrição à Consulta Pública de membro da referida Comissão, a destituição e substituição 
serão automáticas e imediatas.
§ 5º A Comissão Consultiva encerrará seus trabalhos automaticamente após a 
proclamação do resultado da consulta pública feita à comunidade.
CAPÍTULO II
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DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 5º A consulta pública a que se refere a presente Lei será coordenada e 
presidida pelos Conselhos Escolares.
Art. 6º O processo consultivo será iniciado por Assembleia Geral da Unidade 
Educacional.
§ 1º Convocará e presidirá a Assembleia Geral o Presidente do Conselho 
Escolar ou membro por ele designado, desde que não pleiteie a função de Diretor(a) ou Diretor(a) 
Auxiliar.
§ 2º Deverão ocorrer no mínimo 02 (duas) Assembleias Gerais: 
I - na primeira Assembleia será composta a mesa receptora e far-se-á o registro 
dos(as) interessados em participar da Consulta Pública para ocupar as funções de Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar. 
II - na segunda Assembleia ocorrerá a apresentação dos planos de gestão 
dos(as) candidatos(as) inscritos(as).
CAPÍTULO III
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 7º O Conselho Escolar será a Mesa Receptora de cada Unidade 
Educacional.
§ 1º A mesa receptora organizar-se-á preenchendo as seguintes funções:
I - Coordenador(a);
II - Vice-coordenador(a);
III - Mesário(s)(as).
Art. 8º A mesa receptora será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 
(oito) membros, podendo haver substituição no decorrer do processo por outro membro do próprio 
Conselho Escolar.
Parágrafo único. Não poderão compor a Mesa Receptora o(a) Diretor(a), o(a) 
Diretor(a) Auxiliar, os(as) servidores(as) com registro de inscrição à Consulta Pública, os 
estudantes não votantes, bem como os cônjuges e parentes dos inscritos até o 2º grau, inclusive, 
nos termos da Lei Civil. 
Art. 9º A Mesa Receptora deverá ser instalada em local que assegure a 
privacidade e utilizará urna que assegure a inviolabilidade da escolha.
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Parágrafo único. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora 
os seus membros, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário, a pessoa que está 
votando.
Art. 10. Compete à Mesa Receptora:
I - conduzir o processo de consulta pública à comunidade;
II - registrar em livro próprio todo o processo;
III - divulgar amplamente na Unidade Educacional a data em que ocorrerá a 
consulta pública;
IV - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta 
pública;
V - fiscalizar o processo de consulta;
VI - colher os votos e proceder à apuração e à proclamação do resultado da 
consulta pública, lavrando-se em ata respectiva;
VII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado e eventuais 
recursos interpostos;
VIII - encaminhar à Comissão Consultiva para a devida apreciação e ciência os 
inscritos no Processo de Consulta Pública à Comunidade.
Art. 11. Compete ao Conselho Escolar indicar substituto para Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar, quando estes forem participar como candidatos(as) na Consulta Pública e para 
os(as) demais profissionais que também concorrerem.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) exercerão as funções nas 48 (quarenta e 
oito) horas que antecedem a consulta pública à comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA
Art. 12. O registro de Inscrição à Consulta Pública para Diretor(a) e Diretor(a) 
Auxiliar far-se-á em chapa única, por escrito, pelos(as) candidatos(as) à Mesa Receptora na 
primeira Assembleia Geral convocada na Unidade Educacional. 
Art. 13. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Educação 
Infantil ocorrerá da seguinte forma:
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I - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até 300 alunos, 
de acordo com a estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de 
setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem acima de 300 
alunos, de acordo com a estatística da Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de 
setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e Diretor 
Auxiliar.
Art. 14. O registro da candidatura para as Escolas ocorrerá da seguinte forma:
I - nas Escolas que atenderem até 500 alunos, de acordo com a estatística 
emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que antecede o 
processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nas Escolas que atenderem de 501 a 1000 alunos, de acordo com a 
estatística da Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que antecede o 
processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar;
III - nas Escolas que atenderem acima de 1000 (mil) alunos, de acordo com a 
estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que 
antecede o processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 2 (dois) Diretores 
Auxiliares.
Art. 15. Quando não houver inscritos, o prazo de inscrição será prorrogado por 
até quinze dias.
§ 1º Perdurando a ausência de inscritos(as), o Conselho Escolar oficializará 
lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito 
Municipal.
§ 2º Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo com os 
critérios para a inscrição na Consulta Pública, exceto o curso de gestores previsto na alínea “b” do 
inciso VI do art. 16.
CAPÍTULO V
DOS(AS) INSCRITOS(AS) À CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR(A) E DIRETOR(A) AUXILIAR
Art. 16. Somente podem exercer as funções de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar 
os(as) Integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Servidores(as) do Quadro Geral com 
formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia em efetivo exercício na Unidade Educacional na 
qual pretende registrar sua inscrição e desde que:
I - se detentor de cargo de 20 (vinte) horas, o registro de candidatura somente 
será aceito caso o servidor tenha sido submetido a 3 (três) avaliações de estágio probatório e 
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tenha sido considerado apto em cada uma delas.
II - se detentor de cargo de 40 (quarenta) horas, o registro de candidatura 
somente será aceito caso o servidor tenha sido submetido a 3 (três) avaliações de estágio 
probatório e tenha sido considerado apto em cada uma delas.
III - sendo detentor de 02 (dois) padrões em Unidades Educacionais distintas, o 
registro da inscrição ocorra em apenas uma delas.
IV - nas Unidades Educacionais que funcionam 40 (quarenta) horas semanais, 
o(a) Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 40 (quarenta) 
horas semanais de trabalho.
V - nas Unidades Educacionais que funcionam 20 (vinte) horas semanais, o(a) 
Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 20 (vinte) horas 
semanais de trabalho.
VI - apresentem impreterivelmente os seguintes documentos:
a) Pedido de inscrição por escrito e declaração de disponibilidade, conforme 
exigência da presente Lei;
b) Certificado de participação no “Curso de Gestores(as)” ofertado pela 
mantenedora com carga horária de 24 horas e frequência mínima do participante de 75%. 
c) Plano de gestão compatível com a Proposta Pedagógica da Unidade 
Educacional para os próximos 3 anos;
d) No caso de estar cumprindo estágio probatório no cargo em que não registrar 
a inscrição para Consulta Pública, declaração de ciência de que, se nomeado, terá suspenso o 
estágio probatório durante o período do mandato exercido, apenas nas Unidades que funcione 40 
horas semanais;
e) Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida pela Comarca de 
domicílio do(a) servidor(a);
f) Caso se trate de candidatura para o segundo mandato consecutivo, ata 
assinada pelos membros do Conselho Escolar aprovando a prestação de contas e a relação 
patrimonial da Unidade Educacional;
§ 1º Para efeitos desta Lei, também se entende em efetivo exercício o(a) 
Servidor(a) Público(a) que estiver exercendo a função de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar, bem 
como, os(as) que estiverem lotados(as) na Secretaria Municipal de Educação, com atuação na 
Unidade Educacional nos 04 (quatro) meses que antecedem a Consulta Pública. 
§ 2º O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser apresentado para 
uma comissão de 3 (três) profissionais, com data e hora previamente publicados em edital, com 
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foco na observação e orientação das atribuições de acordo com as metas.
§ 3º O inscrito na Consulta Pública que não atender integralmente ao disposto 
neste artigo, terá seu registro indeferido.
§ 4º Será, ainda, indeferido o registro da inscrição do integrante do Quadro 
Próprio do Magistério ou do Quadro Geral que houver exercido o segundo mandato consecutivo 
até 31/12/2019, compreendido o período de prorrogação do mandato, nos termos do Decreto 
32.801/2018, a partir de 01/01/2019.
CAPÍTULO VI
DOS QUE PODEM VOTAR NA CONSULTA PÚBLICA
Art. 17. Podem participar no processo de consulta pública à comunidade 
escolar:
I - estudantes matriculados na unidade educacional que tenham, no mínimo, 12 
(doze) anos de idade.
II - pai ou mãe ou responsável legal por estudante matriculado na Unidade 
Educacional.
III - os(As) integrantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Próprio 
dos(as) Servidores(as) em efetivo exercício num período superior a 04 (quatro) meses 
consecutivos na Unidade Educacional;
IV - os atuantes na Unidade Educacional regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho;
V - os(As) Professores(as) RMDs (Regente de Modalidade Diferenciada) 
itinerantes e os(as) professores(as) que possuem aulas extraordinárias que atuem num período 
superior a 4 (quatro) meses consecutivos.
VI - ao membro do magistério com duas matrículas é permitido o voto, em ambas 
as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.
Parágrafo único. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que 
represente mais de um segmento da comunidade escolar ou o responsável legal que tenha mais 
de um estudante matriculado(a) na Unidade Educacional.
Art. 18. Não podem participar no processo de consulta pública à comunidade 
escolar:
I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e demais servidores(as) que não 
estejam em efetivo exercício na Unidade Educacional;
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II - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Quadro Próprio de 
Servidores(as) e demais servidores em licença superior a 06 (seis) meses ou que estejam 
disponibilizados(as) para outras secretarias ou órgãos;
Art. 19. Até o 10º (décimo) dia anterior à data da Consulta Pública, cada 
Unidade Educacional qualificará e cadastrará as pessoas aptas a votar e afixará o edital 
específico em local visível.
Parágrafo único. Caberá pedido de impugnação de votante à Mesa Receptora 
até 05 (cinco) dias úteis depois de afixado o Edital.
TÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DA ESCOLHA
Art. 20. A escolha far-se-á através de sufrágio direto, universal, secreto e 
facultativo em urna, vedada a participação por procuração, em Consulta Pública a todas as 
pessoas da comunidade aptas a participar.
Art. 21. Só será permitida a propaganda de candidatos(as) a Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar, após a Comissão Consultiva ter registrado e deferido as inscrições.
Art. 22. A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento 
dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Escolar, sendo 
permitida a presença de um fiscal por chapa para acompanhar os trabalhos.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado sucessivamente, o(a) 
servidor(a):
I - mais antigo em efetivo exercício na Unidade Educacional ininterruptamente;
II - detentor de 2(dois) padrões na respectiva Unidade Educacional;
III - mais antigo(a) no Magistério Municipal;
IV - mais antigo no Serviço Público Municipal;
V - o(a) mais idoso(a).
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO
Art. 23. A Mesa Receptora entregará à Comissão Consultiva toda a 
documentação relativa ao processo, em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa 
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Receptora, fiscais e candidatos(as), sob protocolo próprio fornecido pela Comissão Consultiva.
CAPÍTULO III
DA NULIDADE
Art. 24. É nula a Consulta Pública na Unidade Educacional:
I - se feita perante Mesa Receptora composta em descumprimento aos artigos 7º 
e 8º desta Lei;
II - se realizada em dia, hora ou local diferente do previamente estabelecido nos 
dispositivos legais;
III - se não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
IV - se houver extravios de papéis ou documentos reputados essenciais;
V - se for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o de fazer constar 
reclamações em ata;
VI - se viciada de falsidade, fraude ou coação.
Parágrafo único. A denúncia de irregularidades previstas neste artigo deverá ser 
feita em até 02 (dois) dias úteis após a realização da consulta pela Mesa Receptora, ou por 
qualquer pessoa apta a votar na Consulta Pública, por escrito e devidamente fundamentada à 
Comissão Consultiva. 
Art. 25. O quorum mínimo para que seja referendada a Consulta Pública será de 
30% (trinta por cento) do universo das pessoas aptas a participar da Consulta Pública da Unidade 
Educacional.
§ 1º Serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos e nulos.
§ 2º Quando não for atingido o quórum mínimo, o Conselho Escolar oficializará 
lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso) 
pelo Prefeito Municipal, de acordo com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme 
estabelecido na presente Lei, exceto o curso de gestores previsto na alínea “b” do inciso VI do art. 
16.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES NO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA,
Art. 26. É proibido impedir ou embaraçar a participação e, especialmente:
I - coagir ou aliciar subordinado(a) em favor ou desfavor de chapa devidamente 
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registrada;
II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer 
autoridade para obstar a liberdade de escolha;
III - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de 
escolha, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - alterar, falsificar, no todo ou em parte, documento público;
V - violar ou tentar violar o sigilo do processo;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou a 
outros candidatos(as);
VII - distribuir mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios, conceder ou negar 
vantagem, visando angariar benefícios para si ou para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - fazer propaganda ofensiva à dignidade ou ao decoro de alguém ou que 
dilapide o patrimônio público ou privado, qualquer que seja a sua forma.
Art. 27. Qualquer pessoa apta a votar é parte legítima para denunciar infrações 
a esta Lei, desde que devidamente fundamentadas.
Art. 28. O/A Secretário/a Municipal de Educação, verificada a seriedade da 
denúncia pela Comissão Consultiva determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na 
forma da legislação específica em vigor.
Art. 29. No caso de nulidade ou anulação do Processo de Consulta Pública à 
comunidade, caberá à Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Consultiva, 
promover nova Consulta Pública à comunidade na respectiva Unidade Educacional, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, a contar da decisão de anulação.
TÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 30. O pedido de impugnação de registro das chapas, devidamente 
fundamentado, pode ser feito por qualquer pessoa apta a votar e será entregue à Mesa Receptora 
até o 15º (décimo quinto) dia anterior à Consulta Pública.
§ 1º O pedido de impugnação será enviado para análise e decisão da 
Comissão Consultiva no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido.
§ 2º A Comissão decidirá sobre o pedido em até 05 (cinco) dias úteis, notificará 
as partes interessadas e publicará a decisão em Edital.
Lei nº 3.508/2019 – pag. 11/16
Art. 31. As impugnações não terão efeito suspensivo da Consulta Pública, 
exceto na Unidade Educacional que houver chapa única.
TÍTULO V
DO MANDATO
Art. 32. O mandato de Diretor(a) ou Diretor(a) Auxiliar é de 03 (três) anos.
§ 1º O mandato terá início no primeiro dia útil do ano civil subsequente ao que 
houve a Consulta Pública à comunidade, seguida pelo ato de nomeação.
§ 2º Ao término do primeiro mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as) Auxiliares 
poderão participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, podendo exercer mais um 
mandato.
§ 3º Ao término do segundo mandato consecutivo, ficam impedidos de 
participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a) quanto o(a) Diretor(a) 
Auxiliar, não sendo permitido a inversão destas funções.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação específica no 
início do mandato, com o mínimo de 20 horas, sendo obrigatória a frequência do(a) Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar de todas as Unidades Educacionais Públicas Municipais.
Parágrafo único. A não participação ou aproveitamento de horas inferior a 75% 
estabelecidas na formação para gestão escolar, salvo por motivo de força maior, devidamente 
demonstrado e aceito por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, acarretará 
em destituição da função de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar.
Art. 34. O(A) Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar poderá ser afastado da função 
quando o Conselho Escolar constatar descumprimento das suas atribuições estabelecidas em 
Regulamentação própria.
§ 1º Será garantido ao(à) Diretor(a) e/ou Diretor(a) Auxiliar ampla defesa e 
esclarecimentos dos fatos.
§ 2º A aprovação do pedido para destituição do(a) Diretor(a) e/ou Diretor(a) 
Auxiliar ocorrerá em assembleia convocada para essa finalidade pelo Conselho Escolar, mediante 
exposição dos fatos, votação direta e secreta em urna.
§ 3º Após decisão da assembleia, o Conselho Escolar oficializará à Secretaria 
Municipal de Educação o pedido, a qual encaminhará para decisão do Prefeito Municipal.
Lei nº 3.508/2019 – pag. 12/16
Art. 35. Vagando a função de Diretor(a) assume o(a) Diretor(a) Auxiliar e o 
Conselho Escolar oficiará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal 
de novo(a) Diretor(a) Auxiliar.
Art. 36. Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor(a) e Diretor(a) 
Auxiliar, o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de 
Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo 
com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei, 
exceto o curso de gestores previsto na alínea “b” do inciso VI do art. 16.
Art. 37. Havendo redução do número de matrículas no decorrer do mandato, 
devido a cessação de atendimento em um turno, o(a) Diretor(a) Auxiliar poderá ser destituído da 
função.
§ 1º Na hipótese de aumento do número de matrículas no decorrer do mandato 
poderá ser nomeado(a) Diretor(a) Auxiliar, nos termos dos art. 14, hipótese em que o Conselho 
Escolar oficializará lista tríplice indicativa para nomeação pelo Prefeito.
§ 2º Os(As) indicados(as) na lista tríplice citada no §1º do art. 37 devem estar 
de acordo com os critérios para inscrição na consulta pública.
Art. 38. Nas novas Unidades Educacionais, as funções de Diretor(a) e Diretor(a) 
Auxiliar serão indicados pelo/a Secretário/a Municipal de Educação e nomeados(as) pelo Prefeito, 
até a data da próxima Consulta Pública à Comunidade Escolar para escolha de Diretor(a) e 
Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) devem estar de acordo com os critérios 
para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 
2060/2009.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de agosto de 2019
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20291/2019
Lei nº 3.508/2019 – pag. 13/16
DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Eu,__________________________________________, portador(a) da cédula de identidade sob 
nº____________________, inscrita no CPF sob nº ________________, residente e domiciliado(a) 
à rua _____________________________________________,
Município de ________________ declaro ter entregue os documentos abaixo relacionados para o 
fim específico de inscrição na Consulta Pública para Diretor(a) da Unidade 
Educacional______________________________________________________.
Plano de Gestão;
Certificado de participação em curso ofertado pela mantenedora com carga horária mínima de 
24 horas com frequência mínima de 75%;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Comarca de domicílio;
Cópia do Diploma de Formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia;
Declaração de ciência de que, se nomeado, terei suspenso o estágio probatório durante o 
período do mandato;
Declaração de disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de 
trabalho ou Declaração de disponibilidade para o cumprimento de 20(vinte) horas 
semanais de trabalho. 
Araucária, de de 20 .
_____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
Lei nº 3.508/2019 – pag. 14/16
ANEXO II
Plano de Gestão para os inscritos na Consulta Pública para Diretor e Diretor Auxiliar das 
Unidades Educacionais da rede Municipal de Ensino de Araucária
1 – Identificação da Unidade Educacional:
2 – Nome da chapa:
3 – Justificativa de sua(s) inscrição(s):
4 – Objetivos:
5 – Metas e Ações:
a) pedagógicas;
b) administrativas;
c) financeiras;
d) gestão democrática;
6) Avaliação:
7) Cronograma:
Obs: os itens acima são indispensáveis para a elaboração do plano de gestão.
UNIDADE EDUCACIONAL_________________________________________________
Lei nº 3.508/2019 – pag. 15/16
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________________________________,
RG nº _______________________________, CPF nº __________________________________,
estou ciente de que se nomeado(a) e estando ainda em estágio probatório, este será suspenso 
pelo período em que estiver exercendo a função de Diretor ou Diretor Auxiliar na Unidade 
Educacional:___________________________________________________. 
Por ser verdade, firmo a presente.
Araucária, _____de ________________de 20___.
________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
UNIDADE EDUCACIONAL__________________________________________________
Lei nº 3.508/2019 – pag. 16/16
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Eu_____________________________________________________________________ 
brasileiro(a), estado civil: __________________, portador da cédula de identidade, RG nº 
____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, residente e 
domiciliado(a) a rua ________________________________________nº_______, bairro 
_________________________ no Município de _______________________, Estado do Paraná, 
declaro para fim específico de registro na Inscrição da Consulta Pública para Diretor(a) ou 
Diretor(a) Auxiliar da Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino de Araucária, que possuo 
a disponibilidade de 40 horas para exercer a função de 
_______________________________________________, pela Unidade Educacional 
_______________________________________ e que preencho todos os requisitos conforme 
previsto na Lei Municipal ____________________.
Araucária, _____ de ___________________de 20___.
________________________________________________ 
Assinatura do(a) Candidato(a)