norma nº 3481/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.481, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a instituição do Programa Viva 
Sem Sufoco, que estabelece que hospitais e 
maternidades do Município de Araucária 
ofereçam aos pais e/ou responsáveis de 
recém-nascidos, orientações e treinamento 
para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho e 
prevenção de morte súbita, conforme 
especifica. 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Araucária, o Programa 
Viva Sem Sufoco. 
§ 1º. O objetivo do Programa Viva Sem Sufoco é oferecer aos pais e/ou 
responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros 
em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte 
súbita. 
§ 2º. As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes 
da alta do recém-nascido. 
§ 3º. É facultativo aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao 
treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. 
Art. 2º. Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível, cópia 
da presente Lei, para que todos os pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos 
tomem conhecimento do treinamento oferecido. 
§ 1º. Os hospitais e maternidades deverão anexar na carteirinha de 
vacinação material impresso com dicas e orientações sobre a prevenção de asfixia 
infantil. 
§ 2º. Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e/ou 
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do 
treinamento já durante o acompanhamento pré-natal. 
§ 3º. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer treinamento 
para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis 
de recém-nascidos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º. Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da publicidade desta Lei, para se adequarem às normas vigentes. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 5 de junho de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente