norma nº 3511/2019

LEI N° 3.511, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2003 Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 8.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2003 Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 15.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2003 Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 15.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 38.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Lei nº 3.511/2019 - Pág. 2/2
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2003 Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 38.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 38.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424, de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29360/2019