norma nº 3514/2019

LEI N° 3.514, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2031 Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO GESTOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 62.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2031 Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO GESTOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão-de￾obra
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 62.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Lei nº 3.514/2019 - Pág. 2/2
Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25.608/2019