norma nº 3515/2019

LEI N° 3.515, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento – Programa vigente no valor de R$
2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E
LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
3449051 0184 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.300.000,00
3449052 0192 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 – CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3319011 001 1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.900.000,00
3449052 003 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Lei nº 3.515/2019 - Pág. 2/2
Art. 4º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29.216/2019