norma nº 3513/2019

LEI N° 3.513, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção das Doenças Renais no Município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Semana
Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais no Município de
Araucária, a ser realizada na segunda semana do mês de março, coincidindo com o Dia
Mundial do Rim.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção
das Doenças Renais será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Na Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das
Doenças Renais serão prestadas informações, através de procedimentos informativos,
educativos e organizativos, sobre as doenças renais, formas de prevenção e de
tratamento, a fim de atingir os seguintes objetivos:
I – promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação,
respeitando o disposto no Art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
II – celebração de parcerias com universidades, associações e demais
entidades da sociedade civil para a organização de ações educativas, de debates e
palestras sobre a prevenção da doença renal;
III – realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e de
atividades de conscientização e orientação sobre como evitá-la em locais de grande fluxo
de pessoas, principalmente nos atendimentos dos postos de saúde e das unidades de
pronto atendimento;
IV – avaliar e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção,
manutenção e recuperação da saúde renal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 37303/2019