norma nº 3517/2019

LEI N° 3.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e trezentos
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e
trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Funcional Programática:
14.004.0008.0241.0008.2036
Atividade:FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01881 - Contribuições do Município ao
ECA/FMDCA R$ 28.800,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01881 - Contribuições do Município ao
ECA/FMDCA R$ 17.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 71.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Lei nº 3.5172019 - Pág. 2/2
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01881 - Contribuições do Município ao
ECA/FMDCA R$ 46.300,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Funcional Programática:
14.004.0008.0241.0008.2036
Atividade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 71.300,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 Anexo I, e Plano Plurianual Anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25595/2019