norma nº 3521/2019

LEI N° 3.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 76.182,89 (setenta
e seis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e
nove centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 2.723,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
01860 - Convênio nº 371/2017 - SEAB - Veículos R$ 13.458,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03853 - Ministério da Agricultura - Proposta SICONV
029358/2017 Mecanização Agrícola
R$ 11.236,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03852 - Ministério da Agricultura - Proposta SICONV
027448/2017 Aquisição de Ensiladeira
R$ 25.649,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Lei nº 3.521/2019 - Pág. 2/2
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade:COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03846 - Ministério da Agricultura - Equipamentos
Agrícolas - Siconv 2200020150022
R$ 23.114,36
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 76.182,89
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício CorrenteR$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício CorrenteR$ 45.182,89
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 76.182,89
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 Anexo I, e Plano Plurianual Anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12379/2019