norma nº 3522/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.522, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Institui no Município de Araucária a 
certificação “Empresa Verde” e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a 
certificação “Empresa Verde”, a ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado 
sediadas no Município de Araucária que realizam a coletiva seletiva, com a 
finalidade de incentivar a participação do comércio em ações ambientais. 
Art. 2º A certificação terá prazo de validade determinado, sendo 
renovável a critério da Secretaria competente. 
Art. 3º Será facultada a utilização da certificação para fins publicitários, 
bem como sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente