norma nº 3524/2019

LEI N° 3.524, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dispõe sobre os recursos orçamentários e
financeiros destinados para o Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio, conforme minuta constante no anexo a presente Lei,
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária
do SUS, de acordo com os recursos previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual correspondente a cada exercício financeiro.
Art. 2º Os recursos para pagamento dos valores previstos no convênio advirão
do orçamento geral do município nas fontes de recursos 303 e 000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3656/2019
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ANEXO DA LEI N° 3.524, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº.........../2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE............................ E O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de............................, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CGC/MF n.º.............................,com sede à
Rua ................................nesta cidade de ................ - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. .........................................................................................., portador da cédula de
identidade RG n.º............................... PR e do CPF n.º............................................, residente e
domiciliado em ..........................................., e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste
ato representado pelo seu Presidente Luiz Claudio Costa, portador da Cédula de Identidade/RG
nº 1.004.706-4 SESP-PR, do CPF nº 185.717.199-34, residente e domiciliado na Rua Euzébio
Pereira dos Anjos, 144, em Balsa Nova (PR) – CEP 83650-000, com base no previsto no artigo
19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente
Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações
de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à
população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:
I – PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$...................... em quatro parcelas
de R$ ..................., sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente específica
do Banco do Brasil, até o dia 05 dos meses de Fevereiro Maio, Agosto e Novembro/2019,
conforme plano de aplicação em anexo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do
Profissional Farmacêutico;
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não
atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo
histórico e oferta de serviços;
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio
Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;
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g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para
que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de
fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição
e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos
dispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência
Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite e
Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a
Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica; 
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o
recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus
recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no
fornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade,
estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos
durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da
qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à
execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º..............., elemento
de despesa - ..............., Fonte: ...................
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CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente convênio
será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio poderá ser
rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas,
sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e
qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo,
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou
consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data
de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do
presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte
integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as
dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E
assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente
Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos
signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
------------------------, ------ de --------------------------- de 20__
Prefeito Municipal
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 -...................................................................
2 -...................................................................