norma nº 3528/2019

LEI N° 3.528, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e dez mil
e quatrocentos reais), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e dez
mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0368.0003.2013
Atividade:COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 03103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
R$ 960.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0368.0003.2013
Atividade:COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01107 - Salário Educação- Exercício
Corrente 15946-8
R$ 350.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.310.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Lei nº 3.528/2019 - Pág. 2/2
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01107 - Salário Educação- Exercício
Corrente 15946-8
R$ 350.400,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
R$ 960.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.310.400,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal nº. 3.424. de 28/12/2018.
Art 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39041/2019