| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Altera o valor mensal do auxílio alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1º da Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2009, conforme especifica. |
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LEI N° 3.533, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 Altera o valor mensal do Auxílio Alimentação e/ou Refeição, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 2.011, de 6 de julho de 2009, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O valor mensal previsto para o Auxílio Alimentação e/ou Refeição, no art. 1º da Lei Municipal nº 2.011, de 6 de julho de 2009, passa a ser de R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir de 1º de agosto de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2019. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 46287/2019