norma nº 3534/2019

LEI N° 3.534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2008
Atividade:COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2008
Atividade: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal nº. 3.424, de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, Programa e
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Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39056/2019