norma nº 3535/2019

LEI N° 3.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.223, de 07
de dezembro de 2017, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 3.223, de 07 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação do Disque Denúncia Estadual
nas faturas mensais do serviço público de abastecimento de água sediado no
Município de Araucária, conforme especifica.”
Art. 2º Altera o artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3.223, de 07
de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a empresa concessionária que presta serviço público de
abastecimento de água, sediada no Município de Araucária, autorizada a
veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor o telefone do Disque
Denúncia Estadual.”
“Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
afixada na parte frontal com fácil visualização em destaque, com no máximo 50
(cinquenta) caracteres, sendo possível alternar as mensagens a cada mês, para
englobar todos os tipos de denúncia, como no exemplo abaixo:”
“VIOLÊNCIA CONTRA MULHER É CRIME, DENUNCIE. LIGUE 181”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 45410/2019