norma nº 3531/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
do cardápio da merenda escolar oferecida aos 
alunos da Rede Municipal de Ensino de 
Araucária, conforme especifica. 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará o cardápio da merenda 
escolar oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino de Araucária. 
Art. 2º O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado: 
I – em todas as unidades de ensino, em local de fácil acesso de toda comunidade 
escolar (incluindo familiares e/ou responsáveis legais pelos alunos); 
II – no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Araucária; 
III – nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Araucária ou da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 3º. O cardápio mensal será divulgado com antecedência mínima de 2 
(dois) dias úteis ao início de cada mês de sua validade, conterá informações sobre 
os produtos utilizados nas refeições fornecidas às diferentes classes de alunos e 
será assinado pelo nutricionista responsável pela sua elaboração. 
Parágrafo único. Eventuais mudanças no cardápio deverão ser 
divulgadas com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente