norma nº 3537/2019

LEI N° 3.537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.484, de 13
de junho de 2019, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere os incisos XV e XVI e altera a redação do inciso IX e do caput do
art. 4º da Lei Municipal nº 3.484, de 13 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º A Plenária terá 26 (vinte e seis) membros, composta por um Presidente
de Honra e Conselheiros que representam as entidades detentoras do mandato,
é o órgão máximo do AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo,
tendo a seguinte composição:
IX - 4 (quatro) representantes da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de Araucária - ACIAA, sendo o seu Presidente e outros 3 (três)
representantes, sendo 1 (um) obrigatoriamente do Agronegócio;
XV - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
XVI - (02) dois Vereadores, indicados pelo(a) Presidente da Câmara Municipal
de Araucária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14333/2019