norma nº 3539/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.539, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Semana Municipal de Combate ao 
Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo 
no Município de Araucária, conforme 
especifica. 
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a 
Semana de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no 
Transporte Público Coletivo deverá ser realizada anualmente, na segunda semana 
do mês de março. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo 
que se fizer necessário. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se houver necessidade. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente